Jurisprudência sobre
similitude fatica
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apresentação e comprovação de justa causa para a intempestividade do recurso de apelação no momento de sua interposição. Inexistência. Intempestividade. Vício insanável. Desnecessidade de intimação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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952 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preliminares. Inovação recursal em sede de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo interno não provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Rito ordinário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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956 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Ausência de similitude fática. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência. Irrepetibilidade de verba alimentar recebida por força de tutela jurisdicional reformada em recurso especial. EResp 1.086.154, apreciado pela Corte Especial. Súmula 168/STJ
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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958 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Recurso não conhecido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem e fundamentação. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.
1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2022).... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2022). 2. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2022). 2. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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968 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ausência de similitude fática.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação, por analogia, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas. ... ()
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969 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.
«1. A prescrição foi afastada na origem, não apenas em virtude da demora na apresentação de documentos para a liquidação do título exequendo, mas em razão dos vários pedidos de carga dos autos realizados pelas partes, da protocolização de petições e da morosidade do órgão julgador em proferir decisões. Daí porque o aresto recorrido sequer conheceu do apelo especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão na origem. Divergência jurisprudencial. Similitude fática inexistente. Recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Ausência de exame do mérito. Descabimento do recurso.
1 - Descabem embargos de divergência para a verificação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso. ... ()
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972 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Quitação da dívida. Extinção do processo. Dever de informação. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Alínea «c. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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974 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, hipótese inocorrente, in casu. Precedentes do STJ. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - A divergência indicada na via excepcional dos embargos de divergência deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. ... ()
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978 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Bloqueio de fundo partidário como medida coercitiva para promover a execução. CPC, art. 139, IV. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a impenhorabilidade do fundo partidário em razão do CPC, art. 833, XI, sem abordar a questão por meio do CPC, art. 139, IV e a tese de possibilidade de bloqueio do fundo partidário como medida coercitiva executória atípica de dívida civil.... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido da inexistência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Art. 6º. Irrecorribilidade da decisão agravada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos. Não cabimento.
«1. Dispõe o art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ: «As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Entendimento pacífico da Segunda Seção. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Intimação. Prazo. Purga da mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Similitude fática. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Liberdade provisória concedida ao corréu pelo tribunal a quo. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Motivação exclusivamente pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Divergência não demonstrada.
«O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie, uma vez que os vv. acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas. Inviável, portanto, a configuração da divergência. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Prescrição. Ausência de similitude fática.
«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fático jurídica dos casos comparados, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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989 - STJ. Processual civil.agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tema de mérito do recurso especial não apreciado. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Cotejo analítico. Inexistência. Dissídio não caracterizado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp 470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, «a decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito da controvérsia. ... ()
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990 - STJ. Embargos de divergência (indeferimento liminar). Falta de comprovação nos moldes exigidos (ausência de similitude fática). Agravo regimental (desprovimento).
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991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de prótese importada. Recusa. Existência de material nacional similar. Necessidade de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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993 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Ausência cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Inexistência de similitude fática. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CF/88, art. 105, III, "c". Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos CPC/1973, arts. 541, parágrafo único e RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Na hipótese, contudo, o agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. ... ()
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995 - STJ. processo civil. Previdenciário. Parcelas recebidas indevidamente. Restituição ao erário. Alegação de boa-fé. Questão controvertida. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o desbloqueio e o pagamento das parcelas retroativas relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido. Na sentença, o pedido autoral foi julgado procedente. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da embargante
1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes. 1.1. Ainda que a divergência seja de cunho eminentemente processual, deve-se demonstrar que «o acórdão embargado resolveu a mesma questão processual presente nos acórdãos paradigmas de modo divergente". (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 15/3/2023, DJe de 22/5/2023). ... ()
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998 - STJ. Locação. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Aplicação do art. 269, III, da Lei adjetiva civil. Ausência de similitude fática.
1 - O aresto hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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999 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Complementação de aposentadoria. Verba denominada auxílio cesta-alimentação. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.
«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada «auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamentos e plano de benefícios. Os paradigmas, diversamente, versam sobre a natureza dessa verba no âmbito do Regime Geral de Previdência Social para fins de incidência da contribuição previdenciária, com amparo na legislação específica de regência. ... ()
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1000 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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