(DOC. VP 200.4981.6008.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Quitação da dívida. Extinção do processo. Dever de informação. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Alínea «c». Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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