(DOC. VP 141.8692.6000.1400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Complementação de aposentadoria. Verba denominada auxílio cesta-alimentação. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada «auxílio cesta-alimentação» nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamentos e plano de benefícios. Os paradigmas, diversamente, versam sobre a natureza dessa verba no âmbito do Regime Geral de Previdência Social

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