(DOC. VP 241.0291.0265.2544)

STJ. Locação. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Aplicação do art. 269, III, da Lei adjetiva civil. Ausência de similitude fática.

1 - O aresto hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - O juízo de prelibação do recurso especial feito pelo Tribunal a quo não vincula ou restringe o exame de admissibilidade realizado nesta Corte Superior. Precedentes. 3 - O precedente indicado, pelo que é possível depreender da leitura da ementa transcrita e dos termos do voto, não se presta para configurar a divergência, pois não apresent

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