(DOC. VP 203.5442.5000.0900)

STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Recurso não conhecido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que «A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.» Precedentes. II - In casu, enquanto o recurso embargado teve por objeto definir a incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial entre particulares, no paradigma (REsp. 1.100.150/RS/

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