(DOC. VP 230.6230.3579.5638)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Para que o dissenso interpretativo fique caracterizado, é necessário haver similitude fática entre os arestos confrontados. 3 - Agravo interno desprovido.

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