(DOC. VP 241.1230.5264.7490)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2 - No atinente à divergência jurisprudencial aventada, inafastável a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o recorrido, tendo em vista as situações específicas de cada caso concreto. 3 - Agravo interno não

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