(DOC. VP 140.9102.8001.7100)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. É inviável a análise do mérito, porquanto demanda a interpretação de norma local (Leis 7.145/97 e 7.622/00), o que encontra empeço na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. 3. Ausente similitude fática que demonstre a divergência jurisprudencial invoc

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