(DOC. VP 180.1053.7000.3300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência. Irrepetibilidade de verba alimentar recebida por força de tutela jurisdicional reformada em recurso especial. EResp 1.086.154, apreciado pela Corte Especial. Súmula 168/STJ

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Incide ao caso a Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3. Agravo regimental não provido.»

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