Jurisprudência sobre
similitude fatica
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901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Princípio da insignificância. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, impõe-se que os julgados confrontados guardem similitude fática, o que não se verifica na hipótese em exame. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Ausência.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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903 - STJ. Administrativo e processual civil. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
1 - A jurisprudência desta Corte já está firmada no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e de realização do cotejo analítico.
«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pela ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, e ante a não realização do cotejo analítico com a demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Validade. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se poder rever o entendimento exarado no Tribunal de origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória. ... ()
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908 - STJ. Ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória. ... ()
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909 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo 87, I, do ADCT. ... ()
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910 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo 87, I, do ADCT. ... ()
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911 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo 87, I, do ADCT. ... ()
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912 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo 87, I, do ADCT. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prazo. Contagem. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência. Não demonstração. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.
I - Como se sabe, no agravo regimental, o recorrente deve apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de que seja mantida por seu próprios fundamentos. No caso dos autos, todavia, não foram deduzidas razões capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada.... ()
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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Proveito econômico da demanda. CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Paternidade sócio-Afetiva. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
I - A análise da alegação recursal, de que não há paternidade sócio-afetiva, é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ desta Corte.... ()
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917 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Multa protelatória do CPC/1973, art. 538. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Duas são as divergências apontadas pelo ora agravante. A primeira diz respeito à fixação da verba honorária, e a segunda está relacionada à aplicação da multa protelatória nos aclaratórios. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica e extensão aos aposentados. Ausência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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922 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Critérios para fixação. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Após realizar o confronto entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, verifica-se a inexistência da similitude fática entre os julgados, conforme se explicita adiante. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Não realização. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo análitico entre o acórdão recorrido e o paradigma. Similitude fática não apresentada. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Similitude fática. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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926 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Requerimento cautelar de anotação do feito no registro público. Foro competente. Acórdãos embargado e paradigma. Ausência de similitude fática. Dissídio não comprovado.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Com efeito, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cheque. Pós-Datado. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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930 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico e falta de similitude entre os arestos confrontados.
«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, a parte embargante deve proceder ao necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a efetiva existência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que não ocorreu no caso vertente. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ação indenizatória. Súmula 284/STF. Simples menção aos dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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933 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição com fulcro no art. 105, III, alínea «c. Ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Requisito recursal indispensável. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1- Conforme entendimento desta Corte «O dissidio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973 c/c o CPP, art. 3º. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado (Precedentes) (REsp 755.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/9/2006), o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Parte passiva. Ilegitimidade. Prescrição. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, veiculada pela alínea «c do art. 105, III, da Magna Carta, é imprescindível que os arestos paradigmas colacionados e o recorrido tenham conferido divergente interpretação a dispositivo da legislação federal infraconstitucional, embora tenham sido proferidos sob bases fáticas semelhantes.... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1. Para a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte local no sentido de que está presente o interesse processual da agravada, uma vez que inexiste prova de que ela tinha ciência da doação realizada, à época da conclusão do inventário; de que não houve partilha em vida, mas adiantamento da legítima, mediante doação aos herdeiros; de que os bens descritos nos itens 4 e 5 da inicial foram adquiridos pelo de cujus após o falecimento de Júlia de Fransceschi Motta, sua esposa, é imprescindível o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, tarefa inviável na via estreita do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Novos fundamentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Consonância. Similitude fática. Inexistência.
1 - A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível ante a preclusão consumativa.... ()
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938 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma. Similitude fática. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Descumprimento dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. Precedentes do STJ. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
«1. O cabimento dos embargos de divergência exige haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... ()
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941 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Ausência.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Oposição de exceções pessoais. Factoring. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática. Divergência não reconhecida.
«1. A orientação desta Corte é no sentido de que as exceções pessoais originariamente oponíveis pelos devedores ao faturizado são oponíveis à faturizadora, nova credora. Precedentes. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Similitude fática. Ausência. Divergência não reconhecida.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição do direito de complementação de ações. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável examinar, uma a uma, todas as alegações expendidas pelas partes. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Danos morais. Recolhimento de custas iniciais a menor. Complementação. Intimação do autor para regularização. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo a parte ser intimada para complementar o valor pago. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Imissão posse. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não há demonstração da similitude fática e jurídica e da divergência decisória existente entre os acórdãos supostamente divergentes, a teor do disposto CPC/2015, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.
«I. É deficiente de fundamentação o Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, que não indica o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente há divergência jurisprudencial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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950 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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