(DOC. VP 154.6521.5000.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. É deficiente de fundamentação o Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, que não indica o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente há divergência jurisprudencial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. II. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em virtude da ausência de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. III. Agravo Regimental improvido.»

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