(DOC. VP 146.1133.0001.5000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo 87, I, do ADCT. 2. O recurso especial foi apresentado unicamente com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Entretanto, os acórdãos confrontados não possuem similitude fática a ensejar a divergência jurisprudencial reclamada. 3. Agravo regimental não provido.»

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