(DOC. VP 167.2150.7002.9900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Similitude fática. Ausência. Divergência não reconhecida.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC, CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o impugnado, circunstância não evidenciada no

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