(DOC. VP 162.2975.2001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Inviável a análise da existência do dissídio, porque descumpridos os artigos 541, parágrafo único, do CPC, do e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que s

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