(DOC. VP 160.1331.7000.7600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e de realização do cotejo analítico.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pela ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, e ante a não realização do cotejo analítico com a demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 2.

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