(DOC. VP 211.0150.9230.2279)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prazo. Contagem. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência. Não demonstração. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote