(DOC. VP 195.6962.3000.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Imissão posse. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não há demonstração da similitude fática e jurídica e da divergência decisória existente entre os acórdãos supostamente divergentes, a teor do disposto CPC/2015, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote