Jurisprudência sobre
similitude fatica
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Similitude fática. Ausência.
«1. São incabíveis os embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... ()
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652 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Similitude fática e jurídica. Ausência. Premissa equivocada. Não configurada. Agravo interno desprovido.
«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º mantida. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Quanto à multa aplicada, observa-se que «evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. (AgInt no REsp 1746210/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) ... ()
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657 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Ausência. Não cabimento. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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658 - STJ. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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659 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009.inexistência de jurisprudência consolidada. Ausência de similitude fática.
«1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, Segunda Seção). ... ()
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660 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Agravo interno desprovido.
«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora realizada. Necessidade de intimação. Prazo esgotado. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma apresentado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Precedentes.
«1. Pela jurisprudência do STJ, não cabem embargos de divergência para discutir os honorários advocatícios, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada processo. Precedente: AgRg nos EREsp 1.100.730/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade constatada. Origem. Dissídio. Falta. Similitude fática.
1 - Recurso especial especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico. Sequela definitiva. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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666 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Configuração afastada na origem. Súmula 7/STJ aplicada. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática entre acórdãos. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, por se buscar o afastamento das premissas fáticas na origem, e por não haver similitude fática entre os acórdãos objeto da alegação de divergência jurisprudencial. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Não havendo a indispensável similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os arestos confrontados, sobretudo porque dois dos três acórdãos paradigmas nem sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade recursal, revela-se impossível o processamento dos embargos de divergência.... ()
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668 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Paradigma que enfrenta o mérito da causa. Inexistência de similitude fática e jurídica. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo improvido.
«1. Não caracterizada a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, pois o aresto embargado limitou-se à aplicação de regra técnica de conhecimento, sem decidir o mérito da causa. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Dissídio. Não configuração. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Não comprovação de divergência. Não cabimento dos embargos. Negado provimento ao agravo.
1 - Os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código Fux). ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Interposição do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de abertura desta instância especial. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, esta Corte tem decidido, iterativamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Falsidade da prova. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Similitude fática não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A inexistência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.
«1. Os embargos de divergência visam a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não podem ser utilizados como nova via recursal, pretendendo corrigir eventual erro quando do julgamento do agravo ou do recurso especial. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços. Saneamento básico. Cobrança de tarifa a maior. Honorários advocatícios. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer hipótese, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não se evidenciou na espécie. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção civil. Defeitos na obra. Indenização. Prazo prescricional. Vinte anos. Súmula 194/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1. «Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra (Súmula 194/STJ). ... ()
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676 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Abrangência das despesas necessárias à confecção do laudo pericial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal que os exames complementares, por serem necessários à realização da perícia, estão abrangidos pelo Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Precedentes. ... ()
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677 - STJ. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Civil. Mera transcrição de ementas. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.
«1 - O regular processamento e julgamento desse recurso depende da devida exposição da divergência, que, por força do art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser realizada nos moldes exigidos no âmbito do recurso especial. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância. Não cabimento. Situações fáticas diversas. Grau de cognição diferente. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a firme orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, não cabem embargos de divergência para fins de discussão sobre a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Interrupção por protesto. Ausência de similitude fática e jurídica. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
«1 - O regular processamento dos embargos de divergência pressupõe exposição adequada da divergência. Simples transcrições de ementas não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem a verificação de similitude das circunstâncias jurídicas e fáticas apresentadas pelo recorrente. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se de plano que, no caso dos autos, não há similitude fática. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de financiamento habitacional. Danos morais. Leilão extrajudicial. Notificação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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683 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Conclusões discrepantes. Mesma base legal. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Similitude fática não demonstrada.
1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão singular. Mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e indenização pelos danos materiais e morais. Inexistência de omissão. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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687 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
«1. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Seguro de aeronave. Negativa de cobertura. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência similitude fática.
«1. A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Paradigmas que versam sobre o mérito da controvérsia. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há similitude fática a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso diante de óbice processual (Súmula 182/STJ, na hipótese) e os julgados paradigmas tratam do mérito da controvérsia. ... ()
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690 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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691 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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692 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Limitação dos juros. Abusividade constatada. Origem. Dissídio. Falta similitude fática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Banco que se desincumbiu do seu ônus. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Para admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, insuficiente a mera transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico e demonstração da similitude fática. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo não provido.... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de incidência da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4ª. Inexistência de similitude fática. Paradigma que evidenciou o papel de «mula do tráfico. Hipótese dos autos distinta. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste similitude fática quando no paradigma é esclarecido que as circunstâncias fáticas do caso indicaram que o agente desempenhava o papel de «mula do tráfico, situação que possibilitou a incidência da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4ª), ainda que apreendida uma elevada quantidade de droga. No caso dos autos, contudo, a conclusão de que o réu se dedicaria a atividades criminosas se lastreou em todo o contexto fático, no qual não ficou evidenciado mero papel de «mula do tráfico de drogas. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Artigos apontados como violados. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual penal. Parágrafo único do CPP, art. 333 reconhecimento da majorante. Divergência jurisprudencial não reconhecida. Ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se encontra caracterizado o dissídio jurisprudencial, conforme exige o CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados e, por conseguinte, de divergência de interpretações, no tocante à incidência da majorante do parágrafo único do CP, art. 333. ... ()
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700 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o rat/sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.957/2009. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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