(DOC. VP 230.8080.3248.6820)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de incidência da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4ª. Inexistência de similitude fática. Paradigma que evidenciou o papel de «mula» do tráfico. Hipótese dos autos distinta. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste similitude fática quando no paradigma é esclarecido que as circunstâncias fáticas do caso indicaram que o agente desempenhava o papel de «mula» do tráfico, situação que possibilitou a incidência da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4ª), ainda que apreendida uma elevada quantidade de droga. No caso dos autos, contudo, a conclusão de que o réu se dedicaria a atividades criminosas se lastreou em todo o contexto fático, no qual não ficou evidenciado mero papel de «

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