(DOC. VP 210.8080.4746.1562)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2 - No caso, a discussão se dá em relação à última parte da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º: «salvo se este [o constituinte] provar que já os pagou», o que rendeu ensejo à decisão da Segunda Turma, no sentido de corroborar, no caso concreto, o entendimento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote