(DOC. VP 211.1101.0864.3248)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Similitude fática não demonstrada.

1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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