(DOC. VP 157.8651.9000.0900)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Paradigma que enfrenta o mérito da causa. Inexistência de similitude fática e jurídica. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo improvido.

«1. Não caracterizada a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, pois o aresto embargado limitou-se à aplicação de regra técnica de conhecimento, sem decidir o mérito da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote