(DOC. VP 175.5105.5002.5800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Abrangência das despesas necessárias à confecção do laudo pericial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal que os exames complementares, por serem necessários à realização da perícia, estão abrangidos pelo Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Precedentes. 2. A alegada divergência jurisprudencial não prospera, por não terem os julgados indicados tratado do dispositivo legal em questão, carecendo, pois, de similitude fática. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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