(DOC. VP 182.5033.6000.8300)

STJ. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Civil. Mera transcrição de ementas. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.

«1 - O regular processamento e julgamento desse recurso depende da devida exposição da divergência, que, por força do art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser realizada nos moldes exigidos no âmbito do recurso especial. 2 - A mera transcrição de ementas não justifica a admissibilidade dos embargos de divergência, tendo em vista que impossibilita a efetiva verificação de similitude das circunstâncias jurídicas e fáticas apresentad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote