(DOC. VP 178.0811.9000.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. São incabíveis os embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. No caso dos autos, consoante bem assentou a Primeira Seção em caso idêntico ao dos autos, não há similitude fática entre os acórdão confrontados, na medida em que «o acórdão recorrido reconheceu a legalidade da incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e consequen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote