(DOC. VP 148.0323.7000.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se de plano que, no caso dos autos, não há similitude fática. 2. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Regimental esclarecendo que o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela inexistência de motivo relevante para a substituição do bem penhorado, e que alterar esse entendimento demanda reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Já o acórdão paradigma emana interpretação jurídica acerca da Aç

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