(DOC. VP 210.7050.3235.4736)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2 - No caso, é patente a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. O julgado divergente analisa a temática do termo inicial de incidência de multa cominatória em obrigação de cunho civil, com base na alegada violação aos arts. 461, §�

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