(DOC. VP 160.7800.0001.3500)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Se os acórdãos comparados fundamentam-se em premissas fáticas distin

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