Jurisprudência sobre
similitude fatica
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que «não há indício algum de que o crédito não foi tomado no interesse da entidade familiar, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Localização de bens. Diligências infrutíferas. Suspensão do prazo prescricional. Ausência. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - entre o acórdão atacado e os paradigmas. similitude fática... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Auxílio-Acidente. Renda mensal inicial. Salário-De-Contribuição. Atualização monetária. Irsm de fevereiro/94. Período básico de cálculo. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não caracterização.
1 - Não abrangida a competência de fevereiro/94 no período básico de cálculo, não incide o índice de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro/94. Precedentes.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional quando ausente, entre o acórdão recorrido e o paradigma, a indispensável similitude fática. Inobservância dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.... ()
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605 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração da similitude fática. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do estado da paraíba desprovido.
«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, faltando-lhe a realização do cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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606 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdão guerreados. Agravo desprovido.
I - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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608 - STJ. Administrativo. Fornecimento energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Relação consumerista. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal a quo decidiu que a ANEEL não tem interesse na demanda, tendo em vista que a questão dos autos se limita à má prestação do fornecimento de energia elétrica na localidade e que possui caráter consumerista. Incidência da Súmula 283/STJ. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do cotejo analítico e de demonstração da similitude fática e jurídica.
«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. É inviável o recurso especial pela divergência jurisprudencial, se não realizado o necessário cotejo analítico, com a transcrição dos trechos divergentes e comprovação da similitude fática entre os acórdãos confrontados, elementos indispensáveis à demonstração do dissídio. ... ()
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610 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - O acórdão impugnado indeferiu o processamento dos embargos de divergência em razão do descumprimento de regras técnicas elementares, tais como a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas e a não comprovação do dissídio.... ()
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611 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Acórdãos embargado e paradigmas. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Verba ctva. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Plano previdenciário. Revisão. Justiça Estadual.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. ... ()
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612 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados como divergentes.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial entre os julgados sob contraste exige a demonstração de similitude fática entre os casos concretos, mas com decisões dissonantes acerca da aplicação do direito federal infraconstitucional, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Similitude fática. Ausência.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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614 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandando de segurança. Apreensão de mercadoria. Secretaria de fazenda estadual. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - In casu, o Tribunal de origem, em mandando de segurança e em preliminar suscitada pelo Estado da Bahia, afastou a ilegitimidade ad causam do Secretário de Fazenda. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência inexistente. Ausência de similitude fática entre a decisão embargada e os acórdãos apontados como paradigmas.
«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja divergência entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gestão fraudulenta. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
«I - O recurso especial, interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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621 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Reafirmado o que ficou consignado nos anteriores embargos de declaração, na direção de que inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência.... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Incc. Mora contratual da ré. Repasse aos consumidores. Inviabilidade. Recurso especial. Similitude fática. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em conselho profissional sem diploma. Arestos desprovidos de similitude fática. Honorários advocatícios. Tese de compensação não debatida no acórdão recorrido. Inovação recursal.
«1. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida.
«1 - Preveem o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e CPC/1973, art. 541, parágrafo único, que, para ser comprovada a divergência jurisprudencial, deve ser demonstrada a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Nulidade de citação por edital. Afastada. Tentativas frustradas de citação pessoal. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência jurisprudencial, inviabiliza a análise do dissídio alegado e impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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626 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Procon. Reajuste abusivo da mensalidade de planos de saúde. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de aplicar as teses firmadas no REsp. Acórdão/STJ, apreciado como recurso repetitivo, por entender que a parte não colacionou cópia do contrato firmado com o particular e tampouco comprovou os percentuais de reajuste. ... ()
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627 - STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Regra técnica de conhecimento.
«1. O recurso especial não foi provido pelo acórdão embargado (a) por ausência de prequestionamento e (b) incidência da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão. Valor de avaliação do imóvel. Insurgência recursal. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem sobre eventuais vícios na avaliação financeira do imóvel levado a leilão demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Recurso não provido.
1 - Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, decidir, motivadamente, quanto à imprescindibilidade de sua produção. Possibilidade de, à luz das especificidades do caso concreto, o juiz afastar o depoimento pessoal por carta precatória. Súmula 7/STJ. ... ()
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630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Livre convencimento do juiz. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não caracterizados. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal a quo decidiu que, não obstante o livre o convencimento do juiz para se utilizar de outros meios de prova que bastarem à sua convicção, não ficaram configurados os requisitos legais à concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Lei. Julgados confrontados. Similitude fática. Ausência.
«1. O art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o agravo em recurso especial é julgado monocraticamente pelo relator. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação. Impossibilidade de se conhecer da divergência.
«I - O exame de violação ao CPC/1973, art. 535, isto é, a ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das especificidades do caso concreto, o que, em regra, impede a demonstração da divergência em razão da diversidade das hipóteses confrontadas. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Embargos de divergência.inexistência de similitude fática.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.
«I - O acórdão recorrido teve como origem os embargos de terceiro movidos pelo ora recorrente objetivando obstar a penhora de imóvel de sua propriedade. Nos embargos, o recorrente alegou que o bem havia sido fornecido em caução em anterior processo que tramitava em outro juízo. A caução imobiliária mencionada foi efetivada para possibilitar o levantamento de numerário depositado pelo Banco General Motors em favor do caucionante, credor e exequente do Banco, na forma do CPC, art. 475-O, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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638 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da súmula 168 do STJ. ... ()
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639 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de omissão no
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640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão judicial sobre os valores incluídos no paes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto indicado como paradigmas. Decisão singular mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o disposto nos arts. 255, parágrafos 1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, para a comprovação do dissídio pretoriano, no recurso de embargos de divergência, faz-se necessária a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos apresentados como paradigmas. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo não conhecido pelo reconhecimento da intempestividade. Impossibilidade. Similitude fática entre acórdãos paradigmas e embargado. Ausência.
«1. Não se conhece dos embargos de divergência interpostos contra julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso em virtude de óbice processual. Precedentes. ... ()
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645 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a questão tema tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Não conhecimento.
«1. O inconformismo não ultrapassa o juízo de admissibilidade ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não evidenciada.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem a realização do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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648 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Não devolução dos autos em cartório. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.
«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Realização de negócio jurídico entre as partes. Ausência de provas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Similitude fática. Ausência.
«1 - São incabíveis os embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... ()
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