(DOC. VP 138.2525.7000.0600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto indicado como paradigmas. Decisão singular mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o disposto nos arts. 255, parágrafos 1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, para a comprovação do dissídio pretoriano, no recurso de embargos de divergência, faz-se necessária a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos apresentados como paradigmas. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se a ausência de similitude fática entre os acórdãos postos a confronto, caracterizando o recurso como manifestamente incabível. 3. Ademais, «os

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