(DOC. VP 210.7051.0666.8389)

STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Na espécie, diversamente do que ocorreu no aresto paradigma, não houve nenhum debate do caso à luz do CP, art. 226, II, com a redação dada pela Lei 11.106/2005, razão pela qual não há similitude entre os casos confrontados. 3 - Agravo regimental não provido.

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