(DOC. VP 178.3443.6000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ». 2. Hipótese em que o acórdão embargado delimitou a controvérsia jurídica no seguinte tópico: «Discute-se nos autos se basta ao contribuinte

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