Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 56

TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MASSA FALIDA - DECADÊNCIA - Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de ineficácia de negócio jurídico. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ falência. Recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Prazo que deve fluir a partir do momento em que a publicação deveria ocorrer segundo o cronograma falimentar legalmente previsto. Decadência verificada. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Doação. Ineficácia. Decreto-lei 7.661/1945, art. 55 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Cotejo analítico. Imprescindibilidade. Mais detalhes

TJPE Civil. Apelação cível. Ação revocatória falencial. Prejudicial de decadência do direito de ação acolhida por unanimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção da ação. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Falência. Dação em pagamento. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Forma prescrita em lei. Alienação. Terceiros de boa-fé. Legitimidade. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 30, II, 55 e 56, § 1º. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revocatória. Termo a quo do prazo decadencial. Agravo regimental improvido. 1. Não se caracteriza a afronta ao CPC, art. 535, porquanto todas as questões pertinentes ao litígio foram decididas, porém não à luz dos artigos perquiridos pelos agravantes. 2. Não estão prequestionados os arts. 164, do Decreto-Lei 7.661/45; 930, 947, 959, 972, 973, 974, 985, 986, 991, 992 e 995, 1.009, 1.066, 1.067, 1.069, 1073, 1.074 e 1.075, do código civil;.140, 142, 145, 153, 162 e 180 do código comercial; 126, do CPC e 4º da licc. 3. O prazo decadencial da ação revocatória, nos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 56, § 1º (lf), é de até 1 (um) ano, a contar da efetiva publicação do aviso a que se refere o art. 114, salvo se existir negligência do síndico em promovê-La. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. 4. A ineficácia perante a massa falida de cessão de créditos realizada em favor da agravante, a questão foi decidida tendo em vista os contratos firmados entre as partes, bem como diante da situação fática constatada. Desconstituir o entendimento exposto pelo tribunal estadual implicaria, necessariamente, no reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STF Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 55, «caput», e Decreto-lei 7.661/45, art. 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes). Mais detalhes