(DOC. VP 190.2090.2000.1000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Embargos de divergência.inexistência de similitude fática.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. II - Nos embargos de divergência, a configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe a similitude fática entre os arestos confrontados. III - O acórdão embargado examinou a possibilidade de suscitar-se em embargos à execução «a limitação temporal do reajuste

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