(DOC. VP 210.8170.3233.0198)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Recurso não provido.

1 - Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, decidir, motivadamente, quanto à imprescindibilidade de sua produção. Possibilidade de, à luz das especificidades do caso concreto, o juiz afastar o depoimento pessoal por carta precatória. Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra a existência de similitude fática entre os casos paradigmas e o acórdão recorrido. 3 - Agr

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