(DOC. VP 220.6031.2674.1162)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados como divergentes.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial entre os julgados sob contraste exige a demonstração de similitude fática entre os casos concretos, mas com decisões dissonantes acerca da aplicação do direito federal infraconstitucional, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - In casu, o acórdão embargado da Segunda Turma julgou matéria relativa à suspensão da prescrição pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, enquanto que os acórdãos paradigmas

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