(DOC. VP 230.4120.8368.4709)

STJ. Administrativo. Auto de infração. Procon. Reajuste abusivo da mensalidade de planos de saúde. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de aplicar as teses firmadas no REsp. 1.568.244/RJ/STJ, apreciado como recurso repetitivo, por entender que a parte não colacionou cópia do contrato firmado com o particular e tampouco comprovou os percentuais de reajuste. 2 - Caso em que as conclusões do acórdão recorrido estão amparadas tão somente nas peculiaridades do caso concreto, a evidenciar a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e impedir o conhecimento

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