(DOC. VP 250.6020.1499.7478)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O acórdão impugnado indeferiu o processamento dos embargos de divergência em razão do descumprimento de regras técnicas elementares, tais como a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas e a não comprovação do dissídio. 2 - Por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, dado o intuito infringente da presente oposição, que objetiva a reforma do julgado por via juridicamente inadequada, os embargos não procedem. 3 - Embargos de declara

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