(DOC. VP 190.1601.1002.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Incc. Mora contratual da ré. Repasse aos consumidores. Inviabilidade. Recurso especial. Similitude fática. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não houver similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.»

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