(DOC. VP 138.4434.3000.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em conselho profissional sem diploma. Arestos desprovidos de similitude fática. Honorários advocatícios. Tese de compensação não debatida no acórdão recorrido. Inovação recursal.

«1. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. A alegação de possibilidade de compensação de honorários constitui inovação recursal, na medida em que tal alegação foi deduzida, tão somente, no bojo do agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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