(DOC. VP 210.8170.7261.9293)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandando de segurança. Apreensão de mercadoria. Secretaria de fazenda estadual. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - In casu, o Tribunal de origem, em mandando de segurança e em preliminar suscitada pelo Estado da Bahia, afastou a ilegitimidade ad causam do Secretário de Fazenda. 2 - O recurso especial foi apresentado unicamente com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Entretanto, os acórdãos confrontados não possuem similitude fática a ensejar a divergência jurisprudencial reclamada. 3 - Agravo regimental não provido.

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