(DOC. VP 143.7904.2000.6900)

STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo não conhecido pelo reconhecimento da intempestividade. Impossibilidade. Similitude fática entre acórdãos paradigmas e embargado. Ausência.

«1. Não se conhece dos embargos de divergência interpostos contra julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso em virtude de óbice processual. Precedentes. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não demonstra a similitude fática, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 3. Agravo não provido.»

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