(DOC. VP 150.1392.0001.0100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação. Impossibilidade de se conhecer da divergência.

«I - O exame de violação ao CPC/1973, art. 535, isto é, a ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das especificidades do caso concreto, o que, em regra, impede a demonstração da divergência em razão da diversidade das hipóteses confrontadas. II - No caso, inexiste similitude fática uma vez que os vv. acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas. Inviável, portanto, a configuração da divergência. III - Nã

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