Jurisprudência sobre
similitude fatica
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751 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Parcela denominada «quebra de caixa. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos.
«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Embora ambos tratem da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa, no acórdão paradigma, o pagamento dessa verba foi feita espontaneamente pelo empregador por liberalidade, enquanto que, no acórdão embargado, esse pagamento ocorreu em virtude de convenção coletiva. Não se pode definir pela incidência ou não de contribuição previdenciária a partir da denominação da verba. O que importa é o conteúdo do pagamento, sua natureza. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Ação indenizatória. Análise das conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de comprovação da similitude fática. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base no exame das provas nos autos, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Realização de nova prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ausência de similitude fática. Divergência não comprovada. Agravo interno não provido.
«1 - Hipótese em que a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral suportado por consumidor correntista de banco não foi analisada pelo acórdão a quo em face da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público. Policial federal. Paradigmas referentes à carreira de policial civil do distrito federal. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - O conhecimento de pedido de uniformização de jurisprudência pressupõe a exposição de similitude fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os paradigmas apresentados. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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757 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Suplementação. Concessão inicial. Dependente. Acórdãos embargado e paradigma. Similitude fática. Ausência. Dissídio não comprovado.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1 - A matéria constante do dispositivo tido como malferido não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não sendo sequer arguida nos embargos de declaração, ficando impossibilitada sua apreciação no recurso nobre, por ausência de prequestionamento, tendo em vista os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 1.533/51, art. 1º. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica.
I - In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, de que há comprovação de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança relativamente ao recebimento de pensão por morte do cônjuge falecido, implicaria, necessariamente, incursão no campo fático probatório, providência que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta c. Corte.... ()
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760 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Coisa julgada. Identidade dos pedidos. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorretne. Revisão. Impossibilidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, atestou a ocorrência da prescrição intercorrente.... ()
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763 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Penal. Motivo torpe. Motivação. Similitude fática. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado deve ser demonstrada, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, com a menção, contextualizada, das circunstâncias que os identificam. Não basta, portanto, a simples reprodução de afirmação ou trecho sem a devida contextualização. ... ()
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764 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. CPC/1973, art. 546.
«Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes.... ()
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765 - STJ. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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766 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática não configurada. Inexistência de entendimentos conflitantes.
1 - Os arestos embargado e paradigma convergem no entendimento de que, quando se trata de mera intermediação, as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da taxa de comissão.... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Auditor fiscal. Ação rescisória. Coisa julgada anterior ao julgamento de recurso especial repetitivo. Cotejo analítico não demonstrado e ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. Esse cotejo analítico deve ser suficiente para demonstrar não só similitude jurídica entre os paradigmas e o julgado recorrido, mas também a existência de similitude fática entre eles. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 780.316/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017; EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Similitude fática entre os acórdão confrontados. Não demonstração.
«1 - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade autogestão. CDC. Não aplicação. Súmula 608/STJ. Dano moral. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
1 - As disposições do CDC não incidem nos contratos celebrados pelas operadoras de plano de saúde na modalidade de autogestão ou fechadas. Súmula 608/STJ. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... ()
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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial rodoviário federal. Hora noturna reduzida. Cômputo. Acórdão recorrido que decide a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, o que implicaria usurpação da competência própria do STF. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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775 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a questão tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial rodoviário federal. Hora noturna reduzida. Cômputo. Acórdão recorrido que decide a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, o que implicaria usurpação da competência própria do STF. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fática e jurídica. Não configurada. Termo inicial. Fixação. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Eventos. Sem cobertura. Apólice. Indenização seguritária indevida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Similitude fática. Ausência.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 168/STJ. Similitude fática. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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780 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verificando a indispensável similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Comprovação da culpa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da embargante
1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes. 1.1. Ainda que a divergência seja de cunho eminentemente processual, deve-se demonstrar que « o acórdão embargado resolveu a mesma questão processual presente nos acórdãos paradigmas de modo divergente «. ( ut. EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 22/5/2023). Inexistência, na hipótese. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de provas. Objeção. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
«I - O conhecimento de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional depende da existência de similitude fática a configurar a alegada divergência de soluções jurídicas. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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785 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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787 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302, § 1º III. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A propósito do alegado dissídio pretoriano, o conhecimento do recurso especial mostra-se descabido, pois ausente a similitude fática, fica inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial capaz de ensejar a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. Inexiste similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o aresto paradigma, entendendo presentes os pressupostos processuais, analisou o mérito recursal, enquanto o acórdão embargado negou conhecimento ao recurso interposto em face da necessidade de reexame fático-probatório para solução da lide. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. Inexiste similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o aresto paradigma, entendendo presentes os pressupostos processuais, analisou o mérito recursal, enquanto o acórdão embargado negou conhecimento ao recurso interposto em face da necessidade de reexame fático-probatório para solução da lide. ... ()
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791 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reparação por danos materiais e lucros cessantes. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«-O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Índice 3,17%. Lei 9.641/1998. Reestruturação na carreira dos servidores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar a afirmativa de inocorrência de reestruturação na carreira dos servidores demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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793 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência emrecurso especial. Comprovação do dissensopretoriano. Similitude fática não demonstrada.
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794 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Apreciação. Competência da Corte Especial. Agravo desprovido.
«I - Embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, apontando como paradigmas acórdãos da Segunda e Quarta Turmas desta Corte. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dois primeiros paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Terceiro paradigma. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
«1 - A parte embargante não fez a demonstração da divergência, na forma exigida pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, pois deixou de realizar o confronto dos arestos, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas, adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()
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796 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo interno não provido.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma e incidência da súmula 168/STJ. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negócio jurídico. Juros remuneratórios. Limitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre o aresto impugnado e o paradigma, impossibilitando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do recurso especial. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negócio jurídico. Juros remuneratórios. Limitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre o aresto impugnado e o paradigma, impossibilitando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do recurso especial. ... ()
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