(DOC. VP 241.1030.1822.8118)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 1.533/51, art. 1º. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica.

I - In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, de que há comprovação de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança relativamente ao recebimento de pensão por morte do cônjuge falecido, implicaria, necessariamente, incursão no campo fático probatório, providência que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta c. Corte. II - A admissão do apelo especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre o v

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