(DOC. VP 202.0350.9003.6900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - A matéria constante do dispositivo tido como malferido não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não sendo sequer arguida nos embargos de declaração, ficando impossibilitada sua apreciação no recurso nobre, por ausência de prequestionamento, tendo em vista os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3 - O recurso não co

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