(DOC. VP 210.6241.1526.7631)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Suplementação. Concessão inicial. Dependente. Acórdãos embargado e paradigma. Similitude fática. Ausência. Dissídio não comprovado.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. 2 - Agravo interno não provido.

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