(DOC. VP 150.1410.6000.0200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Apreciação. Competência da Corte Especial. Agravo desprovido.

«I - Embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, apontando como paradigmas acórdãos da Segunda e Quarta Turmas desta Corte. II - Verificada a ausência de similitude fática entre todos os julgados paradigmas com o julgado embargado, foi negado seguimento aos embargos de divergência como um todo e não apenas em relação aos precedentes que atraem a competência para o julgamento do feito perante a Corte Especial. III - Análise mais ampla que

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