(DOC. VP 145.3760.0006.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Índice 3,17%. Lei 9.641/1998. Reestruturação na carreira dos servidores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar a afirmativa de inocorrência de reestruturação na carreira dos servidores demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - Para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, além da transcrição de acórdãos, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a demo

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