(DOC. VP 230.7071.0659.5773)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negócio jurídico. Juros remuneratórios. Limitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre o aresto impugnado e o paradigma, impossibilitando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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